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TRECHO SOBRE O QUE MAIS NO INTERESSASó pare se ter ideia dos absurdos reinantes, observe-se os maus exemplos do Município de Cocal do Sul e de Siderópolis:
DE
COCAL DO SUL
O TOTAL DE
REPASSES DO FUNDEB PARA COCAL DO SUL – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O
MONTANTE DE R$ 2.746.146,07. Comparando os repasses do FUNDEB para Cocal do Sul
de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$
298.000,00, sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação
obrigatória na educação. Enquanto isso, como o Município só tem 02 professores
com nível médio, gastou apenas a mais na educação para implementar apenas o
piso para professor com nível médio R$ 2.832,00 no ano de 2012. ONDE ESTÁ O
DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO
MAGISTÉRIO? Importante transcrever o
artigo 21 da Lei do FUNDEB:
Coube à presidenta do SINSERP,
Bárbara, fazer a introdução da audiência e seus objetivos, em seguida foram
abertos os debates, respondidas as dúvidas jurídicas, feitos os encaminhamentos
e votados. Eis as principais propostas aprovadas por unanimidade por todos os
servidores e entidades presentes:
- Representação para abertura da
ação criminal como base no Decreto Lei nº 201/67: Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – NEGAR
EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, estadual ou municipal OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”
- Representação para ajuizamento de
ação civil pública para bloqueio de 60% das verbas do FUNDEB;
- Representação para abertura de
ação por improbidade administrativa
- Requerimento para abertura de
inquérito civil público para investigar onde estão aplicadas as verbas do
FUNDEB, se sofreram desvios, etc.
- Auditoria nas contas do FUNDEB dos
municípios violadores -
- Segunda audiência para avaliar os
resultados dos encaminhamentos.
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