NOTÍCIAS DO SINDICATO

Reajuste salarial: professores pedem abertura de Inquérito Civil Público

  +

21 de Agosto de 2012 09h37
Amanda Garcia Ludwig - 

Os professores municipais de Siderópolis e Cocal do Sul se dirigiram  ao Ministério Público Federal (MPF), na tarde desta segunda-feira, para requerer a abertura de um Inquérito Civil Público. Representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Criciúma e Região (Siserp), os professores pedem que o MP investigue para onde está indo o dinheiro do repasse salarial.

"Nós entramos no site do Mec e vemos que o Governo Federal está enviando o dinheiro do reajuste aos municípios. Esse valor, no entanto, não está chegando até os professores. Queremos saber para onde está indo, já que é crime dar outro destino para este dinheiro", afirmou Bárbara Teixeira, presidente do Siserp.

Os professores pedem aos municípios o reajuste salarial de 22,22% de forma igual. Segundo Bárbara, os prefeitos assinaram um documento concordando com o repasse no dia 17 de abril, e mais de um mês depois voltaram atrás, alegando que o repasse não poderia ser feito em ano eleitoral.

"Tentamos conversar com eles e explicar que o fato de o ano ser eleitoral não impede o cumprimento da lei do piso salarial. Eles não concordam com isso", ressalta a presidente do Siserp.

Cerca de 220 professores nas duas cidades estão sem o reajuste. O pedido do inquérito foi protocolado às 17h30min desta segunda-feira. "Essa é nossa primeira ação. Começamos a fazer os encaminhamentos das coisas que deliberamos na assembleia pública geral do dia 7 de agosto", pontua Bárbara.

Comissão debate o não cumprimento da Lei do Magistério

08/08/2012 - 13h30min
Comissão debate o não cumprimento da Lei do Magistério
Professores de todas as regiões do estado lotaram o auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), na noite desta terça-feira (07), em Criciúma. Discutir o cumprimento da Lei Nacional do Magistério, aprovada em 2009, foi o motivo que os levou à audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Conduzida pela deputada Luciane Carminatti (PT), vice-presidente da comissão, a audiência colheu propostas de encaminhamentos: uma solicitação de outra audiência com a presença de procurador do Ministério Público Estadual; um requerimento à Comissão de Educação para aprovação de pedido de auditoria ao Tribunal de Contas (a intenção é apurar onde estão sendo aplicados os repasses dos governos federal, estadual e municipal para a educação). A proposição de nova audiência num prazo de até 60 dias, com o objetivo de levantar os resultados desta audiência, foi mais um encaminhamento.
Luciane ressaltou que, como professora, sabe que existe uma defasagem, em nosso país, em relação à educação. “Precisamos de um plano de carreira que seja motivador para que os professores não desistam da profissão e a exerçam da melhor maneira. A Lei Nacional do Magistério, aprovada pelo Congresso Nacional, diz que o educador precisa ter o mínimo de piso salarial dentro do Estado brasileiro. Se não defendermos o cumprimento desta lei, abrimos mão de um Estado Democrático de Direito”.
Segundo a deputada, o objetivo da audiência é ter bem claro que a lei já é válida e que, enquanto sociedade, todos precisam agir para garantir mecanismos para o cumprimento da lei. Como os municípios, estado e nação cumprirão esta lei foi a temática da noite. Ela destacou, ainda, que a única região do estado que se manifestou em razão do não cumprimento da lei foi a região sul.
Maria Bárbara Righetto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp CRR), fez um resumo das lutas por que passaram os professores em busca dos seus direitos desde que a lei foi aprovada. As promessas de prefeitos da região sul do estado, não cumpridas, foram destaque em sua fala. “O que os prefeitos pregam é que não podem desrespeitar a lei eleitoral, mas desrespeitam a lei federal, já aprovada. Queremos, nesta audiência pública, pedir este encaminhamento: que os professores não precisem mais passar o que já passaram desde a aprovação da lei não cumprida até hoje”.
Debate jurídico
O assessor jurídico do Siserp CRR, Haroldo Bez Batti Filho, esclareceu que o artigo da lei eleitoral citado pela presidente do sindicato trata de uma revisão geral de salário para todos os servidores públicos. “Os prefeitos alegam não poderem repassar o reajuste obrigatório, por lei, nos 180 dias que antecedem a eleição, mas isto não procede. O que eles não podem fazer é pagar a todos os servidores, sem especificidade, nos dias estipulados por lei, que antecedem o fim do mandato”.
Conforme o advogado, alguns governantes justificam o não repasse do reajuste por se tratarem de duas leis, em que uma versa sobre um valor e a outra sobre um valor diferente. “Neste caso o que prevalece é a lei mais recente e específica que prevê um aumento de 22,22% no piso do magistério”.
Um dossiê elaborado por Valdecy da Costa Alves, também assessor jurídico do sindicato, esclarece que os outros municípios do estado não deram esta justificativa para o não repasse, a não ser os de Cocal do Sul, Içara, Siderópolis e Criciúma. Conforme o assessor, “a violação ao direito local tem que repercutir, porque uma injustiça em algum lugar é uma injustiça em todos os lugares”.
Alves destacou a ausência dos prefeitos da região e de representantes do Ministério Público. “O papel do MP é o de fiscalizar o cumprimento de leis. É impressionante que numa audiência em que se discute esta matéria não tenha ninguém. Os promotores convidados sequer mandaram uma justificativa”. Ele apresentou um levantamento de quanto entrou a mais do Fundeb para a educação e informou que em Cocal Sul entraram mais de R$ 298 mil, em Siderópolis R$ 121 mil de incremento para a educação que não estão sendo aplicados.
“O piso do MEC de R$ 1.451 não está de acordo com o que foi decidido em lei. O direito de cumprir 1/3 da jornada de trabalho também está sendo violado. Para poder pagar o piso ´pirata´,do MEC, os estados e municípios estão desfazendo os acordos”, declarou o advogado.
Renaldo Pereira, representante da CUT/SC, ressaltou que o não cumprimento da lei não é questão apenas dos prefeitos, mas também do governo do estado. “Direito não se reduz, mas se amplia”, e a presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram), Ieda Mara Vargas, ressaltou que a federação busca propostas dos municipários, que são os que tocam os municípios.
Lair Gregorio, secretária de Educação de Cocal do Sul, apresentou-se solidária a causa e foi a única representante municipal a participar da audiência.
Professores manifestaram seu descontentamento
Maria da Dores Vieira, professora aposentada, ressaltou que os aposentados continuam a luta, até porque agora têm tempo. A professora parabenizou a secretária de Educação de Cocal do Sul por estar presente à audiência mesmo com o pouco tempo em que está no cargo, e aproveitou para fazer uma denúncia. “Uma professora de Cocal do Sul não conseguiu sua progressão mesmo com avaliação ‘A’ em 30 dos 32 itens da prova, por ter participado das manifestações de greve. A justificativa foi a de que ela tinha um dia de falta em suas aulas”. Maria das Dores lastimou este tipo de acontecimento e a falta de palavra de prefeitos e secretários de educação.
Janete da Silva, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em educação de Santa Catarina (Sinte-SC), avaliou o descumprimento da Lei Nacional do Magistério como crime. “Isso significa a destruição da nossa carreira. Por que não incluímos prefeitos e governador, que não cumprem esta lei, na Lei da Ficha Limpa?”, questionou. Segundo ela, o magistério é uma profissão em extinção e, se não cobrarem o cumprimento da lei, contribuirão com este fim. (Michelle Dias) 

Audiência Pública na TV

Domingo, dia 12 de junho, às 9 horas, será transmitida pela TVAL – TV da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Audiência Pública que discutiu “o impasse relacionado à negociação salarial do setor da educação, no que diz respeito ao efetivo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério”, na sede da AMREC. Durante o mês de agosto haverá outras reprises.

Também é possível assistir pelo site da Alesc no link da TVAL

www.alesc.sc.gov.br

AUDIÊNCIA PÚBLICA - CRICIÚMA

 CLIQUE NA IMAGEM PARA SABER MUITO MAIS...

TRECHO SOBRE O QUE MAIS NO INTERESSA
Só pare se ter ideia dos absurdos reinantes, observe-se os maus exemplos do Município de Cocal do Sul e de Siderópolis:

DE COCAL DO SUL

O TOTAL DE REPASSES DO FUNDEB PARA COCAL DO SUL – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O MONTANTE DE R$ 2.746.146,07. Comparando os repasses do FUNDEB para Cocal do Sul de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de  janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$ 298.000,00, sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação obrigatória na educação. Enquanto isso, como o Município só tem 02 professores com nível médio, gastou apenas a mais na educação para implementar apenas o piso para professor com nível médio R$ 2.832,00 no ano de 2012. ONDE ESTÁ O DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO MAGISTÉRIO?  Importante transcrever o artigo 21 da Lei do FUNDEB:

Coube à presidenta do SINSERP, Bárbara, fazer a introdução da audiência e seus objetivos, em seguida foram abertos os debates, respondidas as dúvidas jurídicas, feitos os encaminhamentos e votados. Eis as principais propostas aprovadas por unanimidade por todos os servidores e entidades presentes:

- Representação para abertura da ação criminal como base no Decreto Lei nº 201/67:  Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – NEGAR EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, estadual ou municipal  OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”

- Representação para ajuizamento de ação civil pública para bloqueio de 60% das verbas do FUNDEB;

- Representação para abertura de ação por improbidade administrativa

- Requerimento para abertura de inquérito civil público para investigar onde estão aplicadas as verbas do FUNDEB, se sofreram desvios, etc.

- Auditoria nas contas do FUNDEB dos municípios violadores -

- Segunda audiência para avaliar os resultados dos encaminhamentos.

Alesc discute em audiência o piso do Magistério

Florianópolis - "O impasse relacionado à negociação salarial do setor da educação, no que diz respeito ao efetivo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério" . Esta é a pauta de Audiência Pública que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza amanhã, 19h30, no auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), no bairro Milanese, em Criciúma.

"Em nossa região temos problemas em três municípios, Içara, Cocal do Sul e Siderópolis, mas a questão é abrangente e se espalha por outras regiões, sem que os direitos dos professores sejam integralmente atendidos, pois a lei não se refere apenas ao piso, mas a toda carreira do magistério", explica a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp), Maria Bárbara Teixeira Righetto, convocando profissionais das três microrregiões do sul do Estado a participar da audiência.

Formalmente foram convocados pela Alesc representantes da Federação Catarinense de Associações de Municípios (Fecam), Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, procuradores e secretários municipais de educação de Cocal do Sul, Siderópolis e Içara, entidades de trabalhadores e o advogado Valdecy Alves, do Ceará, especialista e referência nacional sobre o tema.

A audiência pública foi convocada pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, atendendo requerimento da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), sensibilizada pela diretoria do Sindicato de Criciúma e pelo impasse provocado nos municípios que tiveram acordos coletivos firmados, mas não cumpridos pelos prefeitos.

Audiência Pública

Estamos confirmando e enviando em anexo o convite da Audiência Pública solicitada pelo SISERP.

Contamos com a presença de todos.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DEPUTADO GELSON MERISIO

o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

DEPUTADO CARLOS CHIODINI

atendendo Requerimento da Deputada

LUCIANE CARMINATTI

convidam para Audiência Pública que discutirá

“o impasse relacionado à negociação salarial do setor da educação, no que diz respeito ao efetivo cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério”

a realizar-se dia sete de Agosto de dois mil e doze, às 19:30 horas

na Associação dos Municípios da Região Carbonífera

Avenida Santos Dumont, 855

Bairro Milanese - Criciúma - SC