LEI Nº. 856, de 19 de novembro de 2007.
Dispõe sobre os profissionais da Educação, institui o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
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NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente lei.
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído, nos Termos da Presente Lei, o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
Municipal que têm como princípios básicos à organização técnica, científica e
administrativa do trabalho, a qualificação, a dedicação e a valorização de seus
integrantes.
TÍTULO II
Do Plano de Carreira e Remuneração
Art. 2º. Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Quadro Pessoal;
II - Estrutura Organizacional de Carreiras;
III - Tabela Salarial;
IV - Progressão Funcional.
Art. 3º. Para efeitos da aplicação do presente plano, é adotada a
seguinte terminologia:
I - Plano de Carreira:
Conjunto de normas estruturadoras das carreiras dos grupos ocupacionais que
correlaciona cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimento.
II - Grupo Ocupacional:
Conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza da
atividade, com carreiras próprias que tem por objetivo atender a rede municipal
de ensino.
III - Quadro de Pessoal:
Conjunto de cargos de provimento efetivo.
IV-Cargo de
Provimento Efetivo: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de
acordo com a área de atuação e formação profissional.
V - Nível:
Graduação vertical ascendente de cada cargo dos grupos ocupacionais.
VI - Referência:
Graduação horizontal ascendente em cada nível dos cargos de cada grupo
ocupacional.
VII - Tabela Salarial:
Conjunto de valores do vencimento base, distribuídos em linhas verticais e
horizontais progressivas, estruturado na forma organizacional das carreiras.
VIII - Progressão
Funcional - Ascensão funcional do Profissional do Magistério no Plano de
Carreira.
TÍTULO III
Da Composição do Quadro de Pessoal
Da Composição
Art. 4º. O quadro de pessoal do Magistério Público Municipal
compõe-se dos cargos de provimentos efetivos, classificados e inseridos nos
grupos ocupacionais, abaixo relacionados:
I - Grupo Docente:
Professor;
II - Grupo de Apoio
Técnico Pedagógico:
a)
Técnico
Pedagógico;
b)
Orientador
Educacional
c)
Psicopedagogo
III - Grupo de Apoio
Administrativo:
a) Auxiliar de biblioteca
b) Secretário de Unidade Escolar.
Parágrafo único. O número de cargos/vagas do quadro do Magistério e as
respectivas habilitações exigidas para
cada nível ou grupo de níveis de carreiras dos grupos ocupacionais estão
inseridas nos anexos I a III.
Art. 5º. Os cargos dos grupos de docente, apoio técnico pedagógico e
apoio administrativo, têm suas respectivas atribuições, especificações e
identificações, nas formas estabelecidas nos anexos IV a VII , desta Lei.
Parágrafo único. As descrições e especificações de cargos que se refere o “Caput”
deste artigo contêm denominação do cargo, grupo ocupacional, descrição sumária
e detalhada, habilitação profissional e jornada de trabalho.
TÍTULO IV
Do Enquadramento
Art. 6º. O enquadramento dos atuais titulares do cargo de professor
pertencente ao nível Professor I, habilitação 2º grau magistério, passarão a
ocupar quadro de habilitação conforme linhas de correlação, constantes do anexo
X desta Lei, salvo se estiverem cursando nível superior na área, cujo
vencimento será os constantes do anexo IX.
TÍTULO V
Da Formação Profissional dos
Grupos Ocupacionais do Magistério
Art. 7º. A formação profissional exigida para o exercício das
diferentes atividades e modalidades do ensino da Rede Municipal é a de formação básica nível médio de
magistério e Nível superior, de Licenciatura plena.
Parágrafo único. Á
Secretaria Municipal de Educação, caberá incentivar e promover programas de
formação profissional aos profissionais do magistério que se encontram na
situação disposta no “Caput” deste artigo.
Art. 8º. A formação profissional exigida para o exercício das atividades
de Auxiliar de biblioteca e Secretária de Unidade Escolar é a de nível médio,
com conhecimento específico na área de atuação, conforme anexo III desta Lei.
TÍTULO VI
Da Estrutura Organizacional da Carreira
Capítulo I
Da Composição
Art. 9º. A estrutura organizacional da carreira dos cargos que
integram os Grupos Ocupacionais Docente e Apoio Técnico Pedagógico, do quadro
de pessoal Permanente do Magistério é constituída de 07 (sete) níveis e 05
(cinco) referências, observada a formação profissional exigida, na forma dos
anexos I e II, desta Lei.
Parágrafo único. Excetua-se da composição da Carreira estabelecida neste
artigo, os cargos de Auxiliar de Biblioteca Secretária de Unidade Escolar, que
integrarão carreiras de 03 (três) níveis e 05 (cinco) referências, observadas
as formações profissionais, conforme anexo III, desta lei.
Capítulo
II
Do Ingresso na Carreira
Art. 10. O ingresso na carreira funcional dos cargos dos grupos
ocupacionais do Quadro de pessoal do Magistério dar-se-á nos termos desta Lei e
Legislação Municipal Específica, através de Concurso Público de provas e
títulos.
§ 1º.
Constituem registros de escolaridade para os cargos de que trata o “Caput”
deste artigo, os constantes dos anexos I à III, desta Lei.
§ 2º. O
ingresso de que trata o “Caput” deste artigo, dar-se-á no nível A, referência 1, das respectivas Carreiras.
Art. 11. O provimento dos cargos dos grupos ocupacionais a que se
refere o “Caput” deste artigo, ocorrerá mediante nomeação através de ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Os profissionais do Quadro permanente do Magistério serão
lotados na Unidade Escolar, conforme quadro lotacional da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 13. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser
avaliado após período de 03 (três) anos, ocorrerá entre a posse e a investidura
permanente do cargo.
Capítulo III
Da Progressão Funcional
Art. 14. O progresso funcional dos profissionais do magistério
ocorrerá dentro do mesmo cargo, após o cumprimento do estágio probatório, nas
seguintes modalidades:
a) progressão por horas de aperfeiçoamento;
b) progressão por avaliação de desempenho;
c) progressão por nova habilitação profissional.
§ 1º. as progressões contidas nas alíneas “a” e “b” ocorrerão após
o cumprimento do Estágio Probatório.
§ 2º. Durante o estágio
probatório somente será permitida a progressão contida na alínea “c” aos
profissionais do magistério do nível médio para licenciaturas.
Art. 15. A progressão por avaliação de desempenho e a Progressão por
horas de aperfeiçoamento, acorrerá anualmente e de forma alternada, sempre no
mês de junho, só podendo acessar uma referência por ano, sendo que a primeira
progressão ocorrerá de acordo com a alínea ”a“ deste artigo e da seguinte
forma:
a) 01 (uma) referência pela comprovação de participação em 80
(oitenta) horas de cursos de atualização e ou aperfeiçoamento do período
anterior ao da operacionalização, diretamente relacionada à disciplina ou área
de atuação.
b) 01 (uma) referência pelo resultado satisfatório do
desempenho no exercício do cargo, levando em consideração os seguintes
critérios:
I - Assiduidade e pontualidade: considera-se inassíduo o
trabalhador que obtiver uma (1) falta injustificada no período aquisitivo do
direito. Não se consideram faltas
injustificadas as em decorrência de greve ou paralisação. Considera-se falta de pontualidade aquele
trabalhador que tiver três (3) chegadas tardias ou três (3) saídas cedo, sem a
devida autorização do superior, por mês.
Para chegada ou saídas considera-se após o tempo de quinze (15) minutos.
II - Experiência e dedicação ao serviço;
III - Participação extra- classe: quando da convocação pela
Secretaria de Educação, Esporte e Cultura ou Direção da Escola, o professor que
não comparecer as atividades receberá falta justificada até o limite de
02(duas) faltas durante todo ano letivo, na terceira ausência receberá falta
injustificada com desconto do dia de vencimento e não terá progresso por
desempenho do ano subsequente;
IV - Disciplina e responsabilidade.
a) Será avaliado o comprometimento e responsabilidade na mediação
do processo educativo bem como o zelo com patrimônio público.
b) Somente será concedida a progressão contida no inciso b do
artigo 15, se o trabalhador obtiver avaliação positiva em pelo menos dois
itens.
Art. 16. O membro do magistério será submetido à avaliação
permanente, anualmente, que será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação
com a ciência do mesmo.
Art. 17. Para atendimento da letra “b” do artigo 15, a Secretaria
Municipal de Educação fará estudo do sistema de avaliação e desempenho
funcionais, que será regulamentado por ato do Prefeito Municipal e elaborados
por comissão composta pela Secretaria da Educação: 03 (três) servidores
estáveis do quadro do magistério, 02 (dois)
professores do Ensino Fundamental e 02 (dois) professores do ensino de Educação
Infantil, indicados pelos seus pares.
Art. 18. A progressão por nova habilitação ocorrerá anualmente,
sempre no mês de setembro após obter nível/classe/referência correspondente à habilitação de acordo com os
anexos IX a XI, desta Lei, por comprovação de nova habilitação profissional que
não implique em mudanças de área de ensino, disciplina, atuação e cargo,
respeitando o art. 15º no que couber.
Parágrafo único. A progressão
para o nível D dar-se-á anualmente no mês de setembro, após obter o
nível/classe/referência A3 e a apresentação do certificado ou diploma de
conclusão do curso de pós-graduação: especialização.
Capítulo XI
Da Política de Valorização Profissional
Art. 19. A Administração Pública Municipal promoverá a valorização
dos profissionais da educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal:
I - Ingresso, exclusivamente por concurso público;
II - Piso Salarial de acordo com os anexos I X a XI desta Lei;
Ill - Qualificação continuada;
lV - Progresso funcional.
Art. 20. À Secretaria Municipal de Educação, compete planejar,
organizar, promover e/ou executar cursos de capacitação de recursos humanos,
bem como implantar e ou implementar Programas de Desenvolvimento e de Formação
Pedagógica aos Profissionais do Magistério de forma continuada e emergencial.
Art. 21. À Secretaria Municipal de Educação, compete, ainda,
estabelecer mecanismos e programas de crescimento funcional e de valorização
para o pleno desempenho das atividades inerentes ao exercício do cargo
profissional do magistério.
Capítulo V
Da Jornada de Trabalho
Art. 22. A jornada de trabalho do professor poderá ser de 10 (dez),
20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, incluídas as horas
atividades, tomando-se por base a carga curricular de cada Unidade Escolar.
§ 1º. As horas atividades a que se refere o “Caput” deste artigo,
são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com
a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com as propostas
pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º.
O professor do Ensino Fundamental de 5ª à 8ª série com jornada de trabalho de
40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte), ou 10 (dez), horas semanais, deverá,
obrigatoriamente, ministrar 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16
(dezesseis), ou 08 (oito) horas aula, respectivamente.
§ 3º. Para atender as necessidades de ensino, o professor
poderá ultrapassar o número de aulas determinado em cada carga horária,
remunerando-se as aulas excedentes, acrescidas de 2.5% (dois vírgula cinco por
cento) por aula ministrada, calculada sobre o valor do vencimento do cargo
Licenciatura Plena, nível A, referencia 1, do Anexo IX.
§ 4º.
As horas atividades a que se refere o § 1º, do artigo 24, integrarão a jornada
de trabalho, observado as disposições do § 2º do mesmo artigo.
Art. 23. O professor em regência de classe de 1ª à 4ª série do
Ensino Fundamental cumprirá jornada de trabalho de 20 (vinte) ou de 40
(quarenta) horas semanais, incluídos 20% (vinte por cento) de horas atividades.
Parágrafo único. No período destinado às horas atividades a que se refere o
“Caput” deste artigo, será oferecido ao aluno, as disciplinas: Educação Física,
Artes e/ou outras disciplinas, ministradas por professores habilitados do
quadro de pessoal do magistério ou por profissional legalmente autorizado.
Art. 24. A jornada de trabalho do professor deverá ser
obrigatoriamente, cumprida e completada onde for necessário, inclusive em mais
de um estabelecimento de ensino, quando for o caso.
Art. 25. A ampliação da jornada de trabalho do membro do magistério
dar-se-á mediante a existência de vagas, devidamente justificadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. A
ampliação da jornada de trabalho dar-se-á para todos os membros no nível A inicial da carreira referência 1
conquistando gradativamente por méritos as referências 2 e 3 do
magistério. Passarão para o nível D 1
somente quando atingirem o nível A 3.
§ 2º. O
membro do magistério municipal poderá requerer alteração da jornada de
trabalho, conforme o seguinte:
a) Primeiramente a pedido do trabalhador.
b) Obrigatoriamente anterior ao concurso de ingresso.
§ 3°. A
ampliação da jornada de trabalho de que trata o “Caput” deste artigo dar-se-á
por concurso de seleção entre os professores interessados, sempre que houver a
existência de vaga, e a autoridade competente dará preferência:
I - ao de maior tempo de serviço no Magistério Público desta
Municipalidade;
II - ao de maior tempo de serviço no Magistério;
III - ao de maior número de horas de aperfeiçoamento.
§ 4°. A ampliação da jornada de trabalho poderá ser solicitada
apenas no recesso escolar no início de cada ano letivo.
Art. 26. Ficará impedido de requerer alteração de carga horária o
membro do magistério que se encontrar nas seguintes condições:
§ 1º.
Estiver afastado da regência de classe (fora da sala de aula). Excetuam-se
deste artigo os membros que se encontrar em licença gestação, adotantes e
mandato classista.
§ 2º. Licença para tratar assuntos particulares.
§ 3º. Readaptado.
§ 4º. Estiver em licença tratamento saúde acima de
30 dias.
§ 5º. Estiver exercendo cargo em comissão.
§ 6º. Não apresentar atestado apto do médico
trabalhista e fonoaudióloga, comprovando capacidade da alteração da jornada de
trabalho.
Art. 27. A ampliação da jornada de trabalho a que se refere o
“Caput” do artigo 25º parágrafo segundo e terceiro, dar-se-á em um ou dois
estabelecimentos de ensino, desde que obedecidos os critérios citados, e não
existir incompatibilidade de horário e ainda intervalo de tempo possível entre
a sua Unidade escolar e a outra pleiteada.
Art. 28. O Professor que tiver a carga horária alterada para maior,
terá a mesma reduzida quando ocorrer um dos seguintes casos, num período de até
5(cinco) anos:
a) entrar com pedido de readaptação;
b) entrar com pedido de licença sem vencimentos;
c) entrar com pedido de licença para tratamento de saúde de
familiares superior a 15(quinze) dias.
Art. 29. A interrupção da licença sem remuneração dar-se-á fora do
período de férias ou recesso escolar.
Art. 30. A pedido do profissional do
magistério, a carga horária poderá ser reduzida, com a conseqüente redução
salarial na mesma proporção, mediante requerimento do interessado.
Art. 31. Quando ocorrer à extinção de escola, alteração de matrícula
ou disciplina que importe em redução de lotação, o membro do Magistério
cumprirá e ou completará a jornada de trabalho em outra Unidade Escolar, de
livre escolha e em concordância com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os critérios para a complementação da jornada de trabalho a
que se refere o “Caput” deste artigo serão definidos da seguinte forma:
I - ao que tiver menor tempo de serviço na Unidade Escolar;
II - ao que tiver menor tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
III - ao que tiver menor tempo de serviço no Magistério;
IV - ao de menor habilitação.
Art. 32. A jornada de trabalho dos ocupantes do grupo ocupacional de
apoio técnico pedagógico e de apoio administrativo poderá ser de 20 (vinte) ou 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 33. A
professora, ocupante de cargo efetivo, com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas aula, que possuir dependentes sob sua guarda ou tutela,
portadores de necessidades especiais de natureza grave, comprovada por laudo
médico a gravidade e a necessidade de acompanhamento, é facultado gozar licença especial de 50%
(cinqüenta
por cento) de sua carga horária semanal, por um período de um ano, com
percepção de vencimentos integrais, podendo ser renovada a cada ano.
TÍTULO VII
Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo I
Do
Vencimento
Art. 34. O vencimento é a retribuição pecuniária devida aos
profissionais do Magistério pelo efetivo exercício do cargo público, com valor
fixado em Lei.
Parágrafo único. O vencimento base dos ocupantes de cargos dos grupos
ocupacionais do Quadro do Magistério, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais é o fixado em níveis e referências, segundo os valores
constantes dos anexos IX a XI, desta Lei.
Art. 35. O professor admitido em caráter temporário perceberá
mensalmente, retribuição pecuniária equivalente ao nível de vencimento do
Quadro Permanente do Pessoal do Magistério, anexo IX, desta Lei, a seguir
especificado:
I - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental com
Licenciatura Plena, habilitação nas séries iniciais ou disciplina que irá
atuar, 100% (cem por cento) da tabela de Licenciatura Plena, Nível A,
Referência 1.
II – Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, sem
habilitação, perceberão mensalmente retribuição pecuniária equivalente ao Nível
A, Referência 1, da tabela constante no Anexo XI.
Capítulo II
Da
Remuneração
Art. 36. A remuneração é constituída do vencimento base do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
em Lei.
Art. 37. O professor de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e o
Técnico Pedagógico, farão jus à gratificação de incentivo à Regência de classe
ao professor e gratificação de Função ao Técnico pedagógico, no percentual de 10%
(dez por cento), sobre o valor do respectivo cargo efetivo.
Parágrafo único. A concessão da gratificação de que trata o “Caput” deste
artigo, fica vinculada ao número de aulas estabelecidas no § 2º do artigo 24,
desta Lei.
Art. 38. A gratificação de que
tratam o artigo 36 desta lei será suspensa no caso do membro do magistério
afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, bem como por não atender ao
disposto no artigo 22º, desta Lei, exceto em gozo de férias, licença saúde,
licença gestação.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. Os ocupantes dos níveis A, B, C, do Quadro de Pessoal de
habilitação, poderão a qualquer tempo, pela comprovação de nova habilitação,
ascender ao Cargo de nível superior, das
respectivas carreiras do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério, exceto se
implicar em mudança de área ou disciplina.
Art. 40. Ficam
transformados, os atuais cargos do quadro do magistério, instituídos pela Lei
nº 546/2002, com denominações e quantitativos estabelecidos nos anexos IX a XI,
desta Lei.
Art. 41. Ficam absorvidas e extintas pelos vencimentos constantes
dos anexos IX a XI, as promoções e vantagens instituídas por leis municipais.
Art. 42. A tabela de remuneração dos docentes está definida na tabela em anexo, cujo ponto
médio terá referência no custo médio aluno ano, calculado com base nos recursos
que integram o Fundo da Educação aos quais são adicionados 15% (quinze por
cento) das demais receitas provenientes de impostos.
Art. 43. Cabe à Secretaria Municipal da Educação e da Administração,
a coordenação e implantação do presente plano.
Art. 44. As disposições, direitos e vantagens das Funções
Gratificadas de Diretor e Secretário de Escola e Coordenador de Centro de
Educação Infantil, nos termos da presente Lei, somente serão aplicáveis a
partir do ano de 2008.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada toda Legislação Municipal que disponha de matéria de que trata esta
Lei e em especial Lei nº. 546/2002 e Lei nº. 627/2004.
Paço
Municipal Jarvis Gaidzinski, 19 de novembro de 2007.
NILSO BORTOLATTO
Prefeito Municipal
VOLNEI DA SILVA
Secretário de Adm., Planej., Fazenda e
Finanças Públicas
