AÇÕES - 4 DE JUNHO DE 2012

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRICIÚMA –SISERP - REAGE E MOBILIZA DEMAIS SINDICATOS CONTRA O ATAQUE AO DIREITO AO PISO E À CARREIRA DO MAGISTÉRIO - SISTEMATIZADO PELOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CRICIÚMA – VIOLAÇÃO IMORAL QUE VITIMA DEZENAS DE MUNICÍPIOS E MILHARES DE PROFESSORES

 Em 04/06/2012, participei em Criciúma, Santa Catarina, de um dia de atividades, como assessor jurídico, dentro de uma verdadeira cruzada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – SISERP -  http://www.siserpcriciuma.com/     - capitaneia em toda a sua região envolvendo vários outros sindicados, inúmeros municípios e milhares de professores, num contexto social em que municípios, a partir de um texto produzido pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), que orienta, embasada na Lei Eleitoral, a não cumprir a lei do piso quando os reajustes resultarem em ganhos reais acima do INPC do mês de janeiro de 2012 até o mês da votação da lei que corrigir o piso e a carreira em 2012. Ainda ancorando sua orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Orientação desastrosa e ilegal que levou muitos municípios, sobretudo da região de Criciúma a violar de forma equivocada e acintosa a Lei do Piso e planos de carreira. Muitos municípios, que já tinham fechado acordo e até mesmo enviado projetos de lei para câmaras municipais, depois de dolorosas greves, voltaram atrás. SENDO GRANDE A TENSÃO SOCIAL REINANTE E A INDIGNAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 

 O grande objetivo da minha ida à Criciúma era avaliar a orientação da FECAM, violadora inclusive da Constituição Federal, fazer contrapontos, comparecer a uma reunião com o Município de Cocal do Sul, onde a situação é mais greve e delicada.  À tarde, participar de uma reunião com sindicatos de toda a região vitimada, comparecer à imprensa radiofônica combatendo os argumentos ilegais da FECAM. Houve  encontros com jornalistas da imprensa escrita, encerrando as atividades à noite numa assembleia com a categoria de Cocal do Sul. TODA A AGENDA MONTADA PELO SISERP FOI MUITO POSITIVA, EM TODOS OS SENTIDOS. Tendo as atividades e o parecer elaborado por mim, abaixo transcrito, muito impacto, levando alguns municípios a começaram a recuar do ataque e atraindo 06, dos nove vereadores de Cocal, para assembleia realizada. 

 Na verdade, tem-se mais um exemplo de um covarde ataque à lei do piso, à valorização do magistério e, por conseguinte, à educação de qualidade. Tudo calcado em orientações ilegais da FECAM, que seguida por prefeitos, farão deles criminosos, praticantes de ato de improbidade e carrascos da política educacional brasileira. A orientação da FECAM sucumbe às suas próprias contradições, pois interpreta a lei como bem quer e viola ao mesmo tempo quando bem quer, motivada por interesses que tentam submeter à lei à sua vontade, quando a FECAM E PREFEITOS DE SANTA CATARINA é que têm que se submeter à vontade da lei, sobretudo da Constituição Federal, que com certeza tem validade em Santa Catarina. Em seguida a orientação jurídica da FECAM, a exemplo do parecer do Município de Cocal de Sul, bem como dos demais municípios da região, não resistem a mínima análise frente à Lei do FUNDEB, à Lei do Piso, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e muito menos perante a Constituição Federal. Não passando de uma tentativa de desvirtuar não apenas a Lei Eleitoral, mas também a Lei de Responsabilidade Fiscal, de suas verdadeiras finalidades (proteção à democracia e à moralidade pública) para se transformarem em motivação para violar direitos sociais dos trabalhadores. O que viola todo o previsto no artigo 3º da Constituição Federal, configurando crime contra os direitos humanos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e ao direito da sociedade à educação pública de qualidade.

 O que o parecer da FECAM poderá produzir é injustiça, ilegalidade, transformando gestores em criminosos e improbos. Sem falar no desserviço que é um ataque desse à política educacional brasileira. POR ISSO A FECAM PODE RESPONDER CIVILMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS A PROFESSORES DE TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. Não sei se tem patrimônio para isso e os responsáveis pela orientação poderão responder até mesmo criminalmente. Chegou a hora  de entrar em ação a comissão de Direitos Humanos da OAB de Santa Catarina, o Ministério Público Estadual e Federal. Uma pergunta fica no ar: PARA ONDE IRIA O DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO CHEGARIA AOS BOLSOS DOS PROFESSORES???

CONFIRAM LOGO ABAIXO MAIS FOTOS SOBRE AS ATIVIDADES EM CRICIÚMA - A CONVITE DO SISERP E APÓS AS FOTOS, VOCÊ PODERÁ LER O PARECER QUE ELABOREI CONTRA O PARECER DA FECAM E MUNICÍPIOS, NA ÍNTEGRA.