PRONUNCIAMENTO DOS CANDIDADOS

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Ministério Público Federal aceitou nossa denúncia

Conforme pode ser observado nos documentos abaixo tivemos nossa primeira VITÓRIA: o Ministério Público Federal aceitou nossa denúncia contra o prefeito de Cocal do Sul em relação a verba do FUNDEB.
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CARTA-COMPROMISSO PARA CANDIDATO A PREFEITO

Mais uma rodada de debates foi realizada hoje, 17/09 em Cocal do Sul. Foram entregues ofícios igualmente para todos os candidatos no dia 10/09 e todos devidamente confirmados pelos mesmos. Os candidatos Ademir Magagnin ( PP), Aldo Furlan (PDT), Anderson Comin (PMDB) juntamente com seus vices falaram de seus Planos de Governo, incluindo as propostas dos servidores garantindo respeito e diálogo nas negociações. O candidato Angelo Vicente (PSDB) e seu vice não compareceram alegando outro compromisso. Após suas falas, a Presidenta Maria Bárbara T. Righetto fez o lançamento da campanha O cidadão elege o PREFEITO, os servidores elegem o PATRÃO. Assinando a Carta Compromisso, deu-se por encerrado o encontro. Parabenizamos os servidores, bem como os candidatos pela sua participação.

CARTA-COMPROMISSO PARA CANDIDATO A PREFEITO

 Eu, __________________________  candidato a Prefeito Municipal na cidade de Cocal do Sul/ SC, assumo a responsabilidade, a partir deste momento, através da assinatura da Carta-Compromisso abaixo, de adotar a PLATAFORMA POR UM MUNICÍPIO DECENTE E DEMOCRÁTICO  apresentado pela Confederação dos Trabalhadores Municipais – CONFETAM, Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina  - FETRAM/SC e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região – SISERP-CRR/CUT.

 Propostas para Cocal do Sul:

1.     Tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal;

2.     Cumprir a lei 11738/2008 do Piso Nacional do Magistério, inclusive na carreira, com o objetivo de valorizar o magistério público municipal;

3.     Reformular juntamente com os representantes do sindicato o estatuto e o plano de cargos, carreira e salário do magistério municipal e garantir o encaminhamento a câmara municipal para sua aprovação;

4.     Honrar os compromissos assumidos com a categoria dos servidores (as);

5.     Realizar eleições para as unidades escolares, sendo os candidatos professores (as) pertencentes ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal e com mais de 03 (três) anos de exercício;

6.     Garantir a liberação de pelo menos 01 (um) servidor (a), com todos os direitos e vantagens da carreira, indicado (a) pelo sindicato para atender aos trabalhadores e trabalhadoras na sede da entidade;

7.     Anistiar a falta dos trabalhadores e trabalhadoras em decorrência da greve no dia 17 de abril de 2012;

8.Promover cursos de aperfeiçoamento profissional a todos os trabalhadores e trabalhadoras dentro de suas especificidades;

9.     Realizar concurso público em todas as áreas;

10  Não terceirizar os serviços públicos.   

CONVITE

O Sindicato dos Servidores de Cocal do Sul entregou aos quatro candidatos um convite para o ato de entrega de documento elaborado pela entidade sindicatal. O ato de entrega acontecerá na Câmara Municipal de Cocal do Sul no dia  17/09/12 (Segunda-feira) às 19 horas. Todos os candidatos confirmaram presença!
Convidamos todos os servidores que desejam saber mais sobre esse documento e sobre essa ação para estarem presentes nesse momento.

NOTÍCIAS DO SINDICATO

Reajuste salarial: professores pedem abertura de Inquérito Civil Público

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21 de Agosto de 2012 09h37
Amanda Garcia Ludwig - 

Os professores municipais de Siderópolis e Cocal do Sul se dirigiram  ao Ministério Público Federal (MPF), na tarde desta segunda-feira, para requerer a abertura de um Inquérito Civil Público. Representados pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Criciúma e Região (Siserp), os professores pedem que o MP investigue para onde está indo o dinheiro do repasse salarial.

"Nós entramos no site do Mec e vemos que o Governo Federal está enviando o dinheiro do reajuste aos municípios. Esse valor, no entanto, não está chegando até os professores. Queremos saber para onde está indo, já que é crime dar outro destino para este dinheiro", afirmou Bárbara Teixeira, presidente do Siserp.

Os professores pedem aos municípios o reajuste salarial de 22,22% de forma igual. Segundo Bárbara, os prefeitos assinaram um documento concordando com o repasse no dia 17 de abril, e mais de um mês depois voltaram atrás, alegando que o repasse não poderia ser feito em ano eleitoral.

"Tentamos conversar com eles e explicar que o fato de o ano ser eleitoral não impede o cumprimento da lei do piso salarial. Eles não concordam com isso", ressalta a presidente do Siserp.

Cerca de 220 professores nas duas cidades estão sem o reajuste. O pedido do inquérito foi protocolado às 17h30min desta segunda-feira. "Essa é nossa primeira ação. Começamos a fazer os encaminhamentos das coisas que deliberamos na assembleia pública geral do dia 7 de agosto", pontua Bárbara.

Comissão debate o não cumprimento da Lei do Magistério

08/08/2012 - 13h30min
Comissão debate o não cumprimento da Lei do Magistério
Professores de todas as regiões do estado lotaram o auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), na noite desta terça-feira (07), em Criciúma. Discutir o cumprimento da Lei Nacional do Magistério, aprovada em 2009, foi o motivo que os levou à audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa.
Conduzida pela deputada Luciane Carminatti (PT), vice-presidente da comissão, a audiência colheu propostas de encaminhamentos: uma solicitação de outra audiência com a presença de procurador do Ministério Público Estadual; um requerimento à Comissão de Educação para aprovação de pedido de auditoria ao Tribunal de Contas (a intenção é apurar onde estão sendo aplicados os repasses dos governos federal, estadual e municipal para a educação). A proposição de nova audiência num prazo de até 60 dias, com o objetivo de levantar os resultados desta audiência, foi mais um encaminhamento.
Luciane ressaltou que, como professora, sabe que existe uma defasagem, em nosso país, em relação à educação. “Precisamos de um plano de carreira que seja motivador para que os professores não desistam da profissão e a exerçam da melhor maneira. A Lei Nacional do Magistério, aprovada pelo Congresso Nacional, diz que o educador precisa ter o mínimo de piso salarial dentro do Estado brasileiro. Se não defendermos o cumprimento desta lei, abrimos mão de um Estado Democrático de Direito”.
Segundo a deputada, o objetivo da audiência é ter bem claro que a lei já é válida e que, enquanto sociedade, todos precisam agir para garantir mecanismos para o cumprimento da lei. Como os municípios, estado e nação cumprirão esta lei foi a temática da noite. Ela destacou, ainda, que a única região do estado que se manifestou em razão do não cumprimento da lei foi a região sul.
Maria Bárbara Righetto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região (Siserp CRR), fez um resumo das lutas por que passaram os professores em busca dos seus direitos desde que a lei foi aprovada. As promessas de prefeitos da região sul do estado, não cumpridas, foram destaque em sua fala. “O que os prefeitos pregam é que não podem desrespeitar a lei eleitoral, mas desrespeitam a lei federal, já aprovada. Queremos, nesta audiência pública, pedir este encaminhamento: que os professores não precisem mais passar o que já passaram desde a aprovação da lei não cumprida até hoje”.
Debate jurídico
O assessor jurídico do Siserp CRR, Haroldo Bez Batti Filho, esclareceu que o artigo da lei eleitoral citado pela presidente do sindicato trata de uma revisão geral de salário para todos os servidores públicos. “Os prefeitos alegam não poderem repassar o reajuste obrigatório, por lei, nos 180 dias que antecedem a eleição, mas isto não procede. O que eles não podem fazer é pagar a todos os servidores, sem especificidade, nos dias estipulados por lei, que antecedem o fim do mandato”.
Conforme o advogado, alguns governantes justificam o não repasse do reajuste por se tratarem de duas leis, em que uma versa sobre um valor e a outra sobre um valor diferente. “Neste caso o que prevalece é a lei mais recente e específica que prevê um aumento de 22,22% no piso do magistério”.
Um dossiê elaborado por Valdecy da Costa Alves, também assessor jurídico do sindicato, esclarece que os outros municípios do estado não deram esta justificativa para o não repasse, a não ser os de Cocal do Sul, Içara, Siderópolis e Criciúma. Conforme o assessor, “a violação ao direito local tem que repercutir, porque uma injustiça em algum lugar é uma injustiça em todos os lugares”.
Alves destacou a ausência dos prefeitos da região e de representantes do Ministério Público. “O papel do MP é o de fiscalizar o cumprimento de leis. É impressionante que numa audiência em que se discute esta matéria não tenha ninguém. Os promotores convidados sequer mandaram uma justificativa”. Ele apresentou um levantamento de quanto entrou a mais do Fundeb para a educação e informou que em Cocal Sul entraram mais de R$ 298 mil, em Siderópolis R$ 121 mil de incremento para a educação que não estão sendo aplicados.
“O piso do MEC de R$ 1.451 não está de acordo com o que foi decidido em lei. O direito de cumprir 1/3 da jornada de trabalho também está sendo violado. Para poder pagar o piso ´pirata´,do MEC, os estados e municípios estão desfazendo os acordos”, declarou o advogado.
Renaldo Pereira, representante da CUT/SC, ressaltou que o não cumprimento da lei não é questão apenas dos prefeitos, mas também do governo do estado. “Direito não se reduz, mas se amplia”, e a presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram), Ieda Mara Vargas, ressaltou que a federação busca propostas dos municipários, que são os que tocam os municípios.
Lair Gregorio, secretária de Educação de Cocal do Sul, apresentou-se solidária a causa e foi a única representante municipal a participar da audiência.
Professores manifestaram seu descontentamento
Maria da Dores Vieira, professora aposentada, ressaltou que os aposentados continuam a luta, até porque agora têm tempo. A professora parabenizou a secretária de Educação de Cocal do Sul por estar presente à audiência mesmo com o pouco tempo em que está no cargo, e aproveitou para fazer uma denúncia. “Uma professora de Cocal do Sul não conseguiu sua progressão mesmo com avaliação ‘A’ em 30 dos 32 itens da prova, por ter participado das manifestações de greve. A justificativa foi a de que ela tinha um dia de falta em suas aulas”. Maria das Dores lastimou este tipo de acontecimento e a falta de palavra de prefeitos e secretários de educação.
Janete da Silva, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em educação de Santa Catarina (Sinte-SC), avaliou o descumprimento da Lei Nacional do Magistério como crime. “Isso significa a destruição da nossa carreira. Por que não incluímos prefeitos e governador, que não cumprem esta lei, na Lei da Ficha Limpa?”, questionou. Segundo ela, o magistério é uma profissão em extinção e, se não cobrarem o cumprimento da lei, contribuirão com este fim. (Michelle Dias)